Procuradoria evita pagamento indevido de vantagem pessoal a servidor do INSS

A AGU em defesa do INSS conseguiu na Justiça impedir a manutenção de pagamento indevido revertendo decisão da Justiça do Trabalho, que declarou o direito de vários servidores à percepção de vantagem pessoal.

OAB-MS irá à Procuradoria da União para que advogados trabalhistas recebam honorários do INSS

Paciente de Habeas Corpus obtém conversão da prisão civil em domiciliar

Leal diz que CLT terá de se adequar à nova lei de virtualização

Justiça do Trabalho é que deve julgar acordos realizados por comissão de conciliação

Agravo. Assistência judiciária. Possibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários.

Agravo. Assistência judiciária.

A paternidade socioafetiva e a retificação de registro civil após exame de DNA negativo

Inicialmente, cumpre salientar que a paternidade socioafetiva constitui uma forma de estabelecimento da filiação que se fundamenta na convivência familiar, na afeição e no reconhecimento mútuo entre pai e filho, independentemente da existência de vínculo biológico. 

As expectativas advindas do Marco Legal das Startups

Por Matheus Marques Borges.

Quanto ganha o Economista perito, cursos, requisitos e qual a área de atuação?

O Perito Economista tem um vasto campo de atuação, em razão do Poder Judiciário brasileiro que concentra elevada demanda por cálculo judicial. Como a área de atuação é ampla, o profissional pode trabalhar em escritórios de advocacia, escritórios de cobranças, como autônomo para o juízo em cálculos judiciais e com análise de investimentos.

Correios é obrigado a contabilizar horas gastas por empregado no trajeto para o trabalho

As horas in itinere estão previstas na Súmula 90 do TST e devem ser incluídas na jornada quando o trabalhador utiliza transporte fornecido pelo empregador, em razão de seu local de trabalho ser de difícil acesso ou não servido por transporte público regular

Tributário. Legitimidade ativa. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários.

Aviso prévio indenizado.

Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Ação de cobrança.

Reforma do julgado somente neste ponto.

Vale-transporte. Considerando que o autor trabalhava em seis dias na semana e que, em razão disso, necessitava de 104 vales-transporte por mês, são devidas as diferenças postuladas

A base de cálculo é o valor bruto da condenação, forte na Súmula 37 deste Regional. Recurso provido.

Reintegração no emprego. Empregado portador do vírus HIV. Demonstração de que a demissão foi orientada por motivo diverso.

A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu no sentido de presumir discriminatória a dispensa sempre que o empregador sabe que o empregado é portador do HIV, e não tenha demonstrado que o ato foi orientado por motivo diverso.

Auxílio-alimentação. Incorporação. Aposentadoria.

Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Os órgãos da administração pública direta, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, na condição de tomadores de serviços, são subsidiariamente responsáveis pelos créditos trabalhistas

Árbitro de futebol. Inexistência de relação de emprego com a Federação Esportiva. Ausência de conflito das normas especiais com a CLT.

Danos morais. Vendedor. Dançar. Pelo não cumprimento das metas de venda.

Relação de emprego. Objeto ilícito.

Impossibilidade jurídica do pedido.

Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse.

Bem utilizado indevidamente.